Split Payment & Reforma Tributária

O Split Payment consiste em uma sistemática de segregação do valor do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação comercial, conforme os modelos, prazos e procedimentos previstos na Lei Complementar nº 214/2025 e em suas regulamentações supervenientes.

Essa mecânica visa direcionar a parcela correspondente ao tributo às contas do Fisco, disponibilizando ao vendedor o montante líquido correspondente à operação.

A sistemática foi desenhada pelo legislador constitucional e infra-constitucional com objetivos centrais:

• Mitigação da sonegação e do inadimplemento: Vinculação entre a liquidação financeira da operação e o recolhimento do tributo devido.
• Rastreabilidade e Concessão de Créditos: Fortalecimento do princípio da não cumulatividade plena, viabilizando a apropriação dos créditos fiscais com base no recolhimento efetivo.
• Isonomia Concorrencial: Redução de distorções de mercado decorrentes da concorrência desleal por evasão fiscal.

O contribuinte do IBS e da CBS continua sendo rigorosamente a empresa vendedora ou prestadora do serviço. As instituições financeiras, credenciadoras de cartão e intermediadores de pagamento atuam meramente como agentes operacionais de retenção ou segregação encarregados da operacionalização do repasse, não assumindo a condição de contribuinte principal do tributo sobre a operação.

Nos modelos operacionais de Split Payment aplicáveis às transações financeiras liquidadas por meio eletrônico, a parcela do tributo é segregada antes ou durante o crédito na conta do estabelecimento vendedor, ingressando em sua conta corrente apenas o valor correspondente ao preço da mercadoria ou serviço deduzido do tributo retido.

O impacto dependerá diretamente da proporção e do volume das operações da empresa submetidas a essa sistemática. Para empresas que historicamente utilizam o prazo compreendido entre o fato gerador e o vencimento mensal da guia do imposto como capital de giro, haverá necessidade de readequação da gestão de tesouraria, já que a retenção ocorrerá no momento da liquidação da transação.

Não. O Split Payment altera a forma de recolhimento, mas não elimina discussões jurídicas e administrativas. Permanecerão no cotidiano empresarial debates sobre tomada indevida de créditos, divergências no enquadramento de alíquotas, erros em Notas Fiscais, retificações de apuração, estornos, glosas fiscais e procedimentos de compensação.

O alcance do Split Payment dependerá da modalidade de liquidação financeira e do enquadramento tributário do contribuinte. Operações liquidadas por meios eletrônicos regulados serão prioritariamente submetidas ao mecanismo, enquanto operações liquidadas em espécie ou sob regimes específicos (como o Simples Nacional unificado) seguirão rotinas próprias estipuladas na legislação.

Como não há intermediação de instituição financeira na entrega de cédulas, a operação em dinheiro não sofrerá retenção automática na liquidação. Nesses casos, o IBS e a CBS devidos sobre a Nota Fiscal emitida serão apurados na declaração mensal (Apuração Assistida), sendo o imposto recolhido mediante a guia de pagamento complementar no prazo regulamentar.

As empresas mantidas no modelo tradicional e unificado do Simples Nacional não serão submetidas ao Split Payment nas suas saídas, preservando o recolhimento consolidado mediante o DAS mensal. A sistemática de segregação aplicar-se-á aos contribuintes do regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido) e às micro e pequenas empresas que exercerem a opção pela apuração do IBS e da CBS segundo o regime regular (modelo híbrido).

O adquirente sujeito ao regime regular que comprar de empresa enquadrada no Simples Nacional tradicional poderá se creditar do IBS e da CBS em montante correspondente à fatia efetivamente recolhida na guia DAS referente a esses tributos, conforme destacado no documento fiscal, e não pela alíquota cheia do regime regular.

Trata-se da faculdade dada ao optante do Simples Nacional de recolher os tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo (CBS e IBS) mediante o regime regular de débito e crédito (não cumulativo). Nesse cenário, a empresa recolhe IRPJ, CSLL e CPP via DAS e passa a transferir créditos integrais de IBS/CBS a seus clientes B2B, sujeitando-se, em contrapartida, ao Split Payment.

• Venda do Lucro Presumido/Real para o Simples: A vendedora recolhe via Split Payment (alíquota cheia) e a adquirente do Simples Padrão não aproveita o crédito (já que paga a guia DAS unificada).
• Venda do Simples Padrão para Lucro Presumido/Real: O adquirente toma o crédito limitado à parcela de IBS/CBS embutida no DAS da vendedora.
• Venda do Simples (no Regime Regular) para Lucro Presumido/Real: Transfere e aproveita crédito integralmente pelo regime da não cumulatividade.

O mecanismo do Split Payment foi concebido como um instrumento único de segregação tributária. O volume de retenção acompanhará a implementação gradual dos tributos: incidirá primeiramente sobre a alíquota cheia da CBS a partir de 2027 (fase em que o PIS e a Cofins serão extintos) e passará a incorporar fatias expressivas do IBS gradualmente a partir de 2029, acompanhando a substituição progressiva do ICMS e do ISS até 2033.

Durante a etapa inicial de implementação, coexistirão diferentes procedimentos operacionais disciplinados por regulamentação conjunta da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das autoridades do sistema financeiro. Os contribuintes deverão observar o cronograma de habilitação de setores, meios de pagamento e sistemas de emissão de documentos fiscais.

• 2026: Período de homologação e testes operacionais com alíquotas de teste (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS), sem impacto definitivo na arrecadação.
• 2027: Instituição da CBS com alíquota plena, extinção do PIS e da Cofins e início operacional do Split Payment.
• 2029 a 2032: Redução escalonada do ICMS e do ISS (à razão de 1/10 por ano) com elevação proporcional da alíquota do IBS.
• 2033: Vigência plena do modelo com a extinção definitiva do ICMS e do ISS.

A segregação do imposto ocorrerá de forma integrada à infraestrutura tecnológica dos agentes pagadores e credenciadoras:

• PIX e Transferências: A segregação do tributo será configurada pelas instituições financeiras mantenedoras da conta no momento do processamento do envio/recebimento.
• Cartões de Crédito e Débito: As credenciadoras de pagamento reterão a parcela tributária calculada na liquidação da transação antes de repassar a receita líquida do lojista.
• Boletos Bancários: O registro do boleto e o seu pagamento serão vinculados aos dados da Nota Fiscal correspondente, segregando os valores devidos aos cofres públicos.

Pela diretriz geral do modelo, a retenção do IBS e da CBS deverá ocorrer conforme o fluxo de liquidação financeira das parcelas, dependendo de regulamentação específica do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal quanto à sistemática exata de rateio e conciliação dos tributos apurados ao longo do plano de pagamento.

A atribuição de responsabilidade às plataformas digitais ocorrerá nas hipóteses específicas expressamente previstas na Lei Complementar nº 214/2025, tais como nos casos em que a plataforma intermedeia a operação, efetua a cobrança do preço ou atua em negócios em que o vendedor não comprove a regular emissão do documento fiscal eletrônico.

A emissão de Nota Fiscal de devolução ou o cancelamento da operação ensejará o devido ajuste na apuração assistida do contribuinte. Caso o Split Payment já tenha sido efetivado, o valor recolhido a maior gerará um crédito financeiro no sistema do Fisco, a ser compensado com débitos de operações futuras ou objeto de ressarcimento conforme as regras de restituição.

Como a parcela referente ao IBS/CBS é segregada no processamento da operação, a antecipação de recebíveis pelas credenciadoras incidirá exclusivamente sobre o valor líquido da venda. O empresário não poderá antecipar a parcela correspondente ao imposto, uma vez que esta pertence ao Fisco.

Caso ocorram pagamentos parciais, descontos pontuais ou divergências entre a Nota Fiscal emitida e o valor retido pela instituição financeira, a conciliação será efetuada no ambiente da Apuração Assistida mensal, cabendo à empresa ajustar os valores ou recolher a diferença residual via guia complementar.

Operações não onerosas (como bonificações e doações) seguirão as regras específicas de incidência do IBS/CBS previstas na LC 214/2025. Como não há fluxo financeiro direto, não incidirá o Split Payment no ato, devendo eventual imposto devido ser apurado e declarado na Apuração Assistida.

Operações de mera movimentação física sem transferência de propriedade ou sem cobrança pecuniária imediata (como remessas para conserto ou industrialização) não geram retenção por Split Payment. O imposto incidirá apenas sobre o valor cobrado pelos serviços/insumos aplicados, apurado conforme a legislação tributária específica.

As exportações são imunes ao IBS e à CBS, sendo assegurada a manutenção e o ressarcimento dos créditos de insumos. Nas importações, o tributo será exigido no desembaraço aduaneiro ou intermediado pelo agente financeiro responsável pelo contrato de câmbio/pagamento internacional.

A Apuração Assistida consistirá no procedimento em que as administrações tributárias consolidarão os documentos fiscais eletrônicos emitidos e as retenções efetuadas ao longo do mês. O sistema disponibilizará o extrato mensal para validação pelo contribuinte, que poderá promover ajustes, incluir créditos não computados e homologar o saldo final a recolher ou a compensar dentro dos prazos a serem fixados em regulamento.

A ausência de manifestação ou de retificação por parte do contribuinte dentro do prazo estabelecido implicará no aceite tácito dos valores apurados pelo Fisco, constituindo o crédito tributário e permitindo a cobrança do saldo devedor apontado, ressalvados os meios formais de impugnação administrativa ou judicial previstos na legislação.

O sistema de gestão (ERP) e os emissores de Nota Fiscal exigirão ampla reestruturação do cadastro fiscal. As empresas deverão atualizar obrigatoriamente:

• CST e cClassTrib: Códigos de Situação Tributária e Classificação Tributária do IBS/CBS.
• cBenef: Código de Benefício Fiscal associado às reduções de alíquota ou isenções.
• NCM e Matriz de Insumos: Parametrização para validação do direito a crédito amplo no B2B.

As empresas precisarão implantar rotinas diárias de conciliação tributária-financeira. O ERP deverá confrontar a chave da NF-e emitida com o comprovante de retenção emitido pela instituição financeira para identificar divergências e evitar duplicidade no pagamento da guia mensal.

Através da integração de APIs entre os ERPs, o ambiente do Comitê Gestor do IBS/RFB e os sistemas da Faro Contábil, permitindo a auditoria prévia das retenções antes do fechamento definitivo da Apuração Assistida.

A plena aplicabilidade operacional da reforma depende da edição continuada dos seguintes diplomas:

• Resoluções do Comitê Gestor do IBS (CGIBS);
• Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil;
• Ajustes SINIEF e Notas Técnicas dos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e);
• Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e manuais de integração bancária.

O Split Payment é um mecanismo de arrecadação e retenção, não uma nova alíquota. Contudo, a eliminação do diferimento de caixa do imposto e a exigência de formação de preço com cálculo "por fora" do tributo exigirão a readequação das margens de lucro e tabelas de vendas.

É recomendado estruturar um plano de prontidão em três pilares:

• Sistemas: Atualização das matrizes fiscais e homologação do software emissor;
• Processos: Revisão dos contratos comerciais, prazos de pagamento e política de preços;
• Pessoas: Capacitação das equipes de compras, vendas, faturamento e financeiro.

O comércio varejista, o e-commerce, os serviços prestados a pessoas jurídicas (B2B) e as empresas com estruturas complexas de distribuição e pagamento fracionado demandarão o maior esforço de harmonização tecnológica e financeira.

A Faro Contábil disponibiliza consultoria especializada em planejamento tributário para a reforma:

• Estudo Comparativo de Enquadramento: Simulação técnica entre Simples Padrão, Opção pelo Regime Regular e Lucro Presumido/Real;
• Auditoria de Dados do ERP: Validação dos cadastros de NCM, CST, cClassTrib e parametrizações de saída;

Imediatamente. O ano de 2026 marca a entrada da fase piloto e de testes do ambiente do Fisco. As empresas que sanearem seus cadastros e ajustarem seus processos com antecedência evitarão gargalos operacionais e perda de competitividade nas vendas B2B a partir de 2027.