Módulo 3 — Simples Nacional na Prática

Este módulo apresenta o Simples Nacional na prática da emissão de notas: o regime unificado, os códigos CSOSN, a guia única (DAS), os anexos e o que muda na nota de uma empresa optante. Bons estudos! 🚀

📌 O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime de tributação unificado para micro e pequenas empresas (LC 123/2006), que reúne em uma única guia os tributos federais, estaduais e municipais.

📋 O que a guia única (DAS) engloba

Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP (contribuição previdenciária patronal)
Estadual: ICMS
Municipal: ISS

Nem todos os tributos aparecem em todas as operações — a composição depende do anexo em que a atividade da empresa está enquadrada (veremos adiante).

💡 Dica: no Simples, os tributos estão embutidos no DAS. Isso não elimina a obrigação de informar os dados corretos na nota — o CSOSN continua obrigatório em cada item.

🔢 CSOSN na emissão da nota

O CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) identifica, em cada item da nota, como a operação é tratada pelo regime. São 3 dígitos, e os mais usados no dia a dia são:

CSOSN	Significado	Uso típico
101	Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito	Operações que dão direito a crédito ao adquirente (situações específicas previstas em lei)
102	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito	Venda interna comum (mais usada no dia a dia)
103	Isenção do ICMS para faixa de receita bruta	Excesso de sublimite em operações internas com isenção
201	Tributada pelo Simples com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária (ST)	Operações sujeitas à ST com direito a crédito
202	Tributada pelo Simples sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por ST	Venda com ST (ex.: bebidas, cosméticos, alguns combustíveis)
203	Isenção do ICMS para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por ST	Operações com ST e isenção por faixa de receita
300	Imune	Operações com imunidade tributária (ex.: exportação e casos da Constituição)
400	Não tributada pelo Simples Nacional	Operações fora do alcance do regime (ex.: venda por conta de terceiros)
500	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação	Revenda de mercadoria em que o ICMS já foi recolhido por ST na entrada
900	Outros	Código de exceção — usar apenas em situações não contempladas nos demais

⚠️ Atenção: o CSOSN 900 deve ser evitado sempre que possível. Seu uso constante sinaliza classificação inadequada — revise o enquadramento com o contador.

🗂️ Tributos embutidos no DAS

Diferente do regime periódico, no Simples a empresa não recolhe ICMS e ISS em guias separadas: eles entram na composição da guia única (DAS), conforme o anexo da atividade.

Bloco do DAS	Tributos incluídos	Como aparece na nota
Federal	IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP	Não são destacados individualmente — entram na guia única
Estadual	ICMS	Informado o CSOSN; o valor segue a regra do Simples no DAS
Municipal	ISS	Na NFS-e, informada a alíquota do município; o valor entra no DAS

💡 Dica: mesmo embutidos no DAS, os dados fiscais da nota (CFOP, CSOSN, valores) precisam estar corretos — a SEFAZ e a Prefeitura cruzam essas informações com o que foi declarado no DAS.

📊 Anexos I a V e a faixa de receita

O Simples Nacional divide as atividades em 5 anexos. Cada anexo tem sua própria tabela de alíquotas, que varia conforme a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses (RBT12).

Anexo	Tipo de atividade	Observação
Anexo I	Comércio	Venda de mercadorias em geral
Anexo II	Indústria	Industrialização de produtos
Anexo III	Serviços e locação de bens móveis	Atividades com menor fator de especialização
Anexo IV	Serviços (sem CPP)	Não inclui a contribuição previdenciária patronal (CPP)
Anexo V	Serviços (com CPP)	Atividades com maior fator de especialização

A alíquota efetiva é calculada sobre a receita mensal usando a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir:

(RBT12 × alíquota nominal da faixa – parcela a deduzir) ÷ RBT12

Quanto maior a RBT12, maior a faixa — e, portanto, a alíquota aplicada ao mês.

⚠️ Atenção: as tabelas de alíquotas e faixas são atualizadas periodicamente. Nunca use alíquotas decoradas — consulte sempre a tabela vigente ou o simulador do Portal do Simples Nacional, e valide com a FARO.

🔀 O que muda na nota do Simples vs. regime periódico

Aspecto	Simples Nacional	Regime periódico
Código na nota	CSOSN (101–900)	CST (00, 20, 40, 41, 60...)
Recolhimento	Guia única (DAS)	Guias próprias por tributo
Crédito ao adquirente	Regra geral não gera crédito (exceções pontuais)	Gera crédito conforme o CST
Substituição tributária	CSOSN 201/202/203 e 500	CST 10, 30, 60 etc.
Complexidade na emissão	Menor	Maior — destaque e apuração por tributo

💡 Dica: na emissão diária, a confirmação mais importante é o regime correto do cliente. Emitir nota de uma empresa do Simples com CST (em vez de CSOSN) é erro clássico que gera retrabalho e correção via carta de correção.

✅ Checklist Rápido do Módulo 3

Confirmar que o cliente é optante pelo Simples Nacional antes de emitir.
Usar CSOSN (nunca CST) nos itens da NF-e.
Escolher o CSOSN correto: 102 para venda comum, 500 para revenda com ST, 201/202 para operações com ST.
Evitar o CSOSN 900 — revisar o enquadramento quando for necessário.
Lembrar que ICMS e ISS estão embutidos no DAS, mas os dados da nota devem estar corretos.
Consultar a tabela de alíquotas vigente (RBT12) — nunca usar valores decorados.

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