FARO CONTÁBIL • FERRAMENTA FISCAL

1. Finalidade

Ferramenta específica para calcular o IRRF de aluguel de imóvel pago por pessoa jurídica a pessoa física no ano-calendário de 2026 e emitir recibo com memória de cálculo.

2. Valores do recibo

Informe o aluguel. O IPTU pago pela locatária e a “outra despesa” são valores adicionais que podem constar no recibo, mas nesta ferramenta não são deduzidos do aluguel para cálculo do IRRF. A outra despesa possui descrição livre e valor.

3. Desconto simplificado mensal

O sistema aplica automaticamente R$ 607,20 na formação da base da tabela progressiva de 2026. O campo não é exibido ao usuário porque esta versão não recebe deduções legais concorrentes. Esse desconto não diminui o valor do aluguel nem o total financeiro do recibo: atua somente na base de cálculo do IRRF.

4. Ordem do cálculo

(a) rendimento tributável = valor do aluguel; (b) base da tabela = aluguel menos R$ 607,20, limitada a zero; (c) aplicação da tabela progressiva mensal de 2026; (d) aplicação da redução da Lei nº 15.270/2025, conforme o rendimento tributável mensal; (e) IRRF final; (f) total líquido do recibo = aluguel + IPTU + outras despesas − IRRF.

5. Consulta do CNPJ

A consulta usa fontes em contingência. O sistema tenta BrasilAPI e, se necessário, Minha Receita e ReceitaWS. Se todas estiverem temporariamente indisponíveis, a razão social permanece disponível para preenchimento manual.

6. Imóvel com mais de um proprietário

Cadastre cada locador com nome, CPF e percentual de participação. O sistema exige que a soma seja 100%. O aluguel, IPTU e outra despesa são rateados proporcionalmente. O IRRF é calculado separadamente para cada proprietário sobre a respectiva parcela do aluguel, conforme o quinhão informado. A ferramenta gera um recibo e uma memória de cálculo individual para cada locador.

Quando houver mais de um locador, cada recibo exibirá automaticamente uma observação técnica citando a Solução de Consulta Cosit nº 55/2020 e recomendando que o contrato ou aditivo identifique os coproprietários e seus percentuais. Com apenas um locador, essa observação não é exibida.

7. Limitações

Esta versão foi desenhada para o cenário específico PJ → PF definido pelo FARO CONTÁBIL. Passa a tratar copropriedade por percentual informado, mas não trata beneficiário residente no exterior, rendimentos recebidos acumuladamente, deduções legais pessoais, múltiplos pagamentos acumuláveis no mesmo mês ou situações contratuais especiais.

8. Impressão

Após calcular, use “Imprimir / Salvar em PDF”. O recibo e a memória de cálculo são formatados para impressão.