Módulo 7 — Rescisão de Contrato

⚖️ Tipos de Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer de diferentes formas, cada uma com consequências específicas.

Tipo	Consequências
Dispensa sem justa causa	Empregado recebe todas as verbas rescisórias e pode sacar o FGTS.
Dispensa com justa causa	Empregado perde parte dos direitos (ex.: aviso prévio, multa do FGTS).
Pedido de demissão	Empregado não recebe aviso prévio indenizado nem multa do FGTS.
Acordo (CLT)	Rescisão consensual com regras específicas de pagamento.

⚠️ Atenção: cada tipo de rescisão tem regras próprias de verbas e prazos.

📅 Aviso Prévio (Trabalhado e Indenizado)

O aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão, podendo ser trabalhado ou indenizado.

📆 Duração

30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço (máx. 90 dias).

👔 Trabalhado

Empregado cumpre o aviso trabalhando, com redução de 2h diárias ou 7 dias.

💰 Indenizado

Empregador dispensa o cumprimento e paga o período em dinheiro.

📄 Reflexos

O aviso prévio integra o tempo de serviço e as verbas rescisórias.

💡 Importante: o aviso prévio indenizado integra o cálculo de férias, 13º e FGTS.

💰 Verbas Rescisórias e Cálculo

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no encerramento do contrato.

Verba	Descrição
Saldo de salário	Dias trabalhados no mês da rescisão.
Aviso prévio	Indenizado ou proporcional, conforme o caso.
Férias proporcionais	Proporcionais aos meses trabalhados, com 1/3.
13º proporcional	Proporcional aos meses trabalhados no ano.
FGTS + multa	Depósito do FGTS e multa de 40% (sem justa causa).

⚠️ Atenção: o cálculo deve considerar todas as verbas devidas conforme o tipo de rescisão.

⏰ Prazos de Pagamento e Homologação

A rescisão tem prazos legais de pagamento e, em alguns casos, exige homologação.

📅 Prazo

Pagamento até o 10º dia corrido após o término do contrato.

📄 Homologação

Pode ser feita no sindicato ou no MTE, conforme o caso.

💻 Termo de rescisão

Documento que formaliza o encerramento e as verbas pagas.

📋 Registro

Baixa na CTPS e envio dos eventos ao eSocial.

⚠️ Atenção: o atraso no pagamento gera multa em favor do empregado.

💻 eSocial e Obrigações Finais

Após a rescisão, a empresa deve cumprir obrigações acessórias junto ao eSocial e demais órgãos.

📄 Evento S-2299

Desligamento do empregado no eSocial.

📋 Baixa na CTPS

Registro da data de saída e das verbas pagas.

💰 FGTS

Depósito do FGTS e da multa rescisória, se devida.

📊 Documentos

Entrega de documentos como o TRCT e a chave de acesso ao FGTS.

💡 Dica: mantenha os prazos e os envios ao eSocial em dia para evitar multas.

✅ Checklist Rápido do Módulo 7

✅ Identificar o tipo de rescisão aplicável.
✅ Calcular o aviso prévio corretamente.
✅ Calcular todas as verbas rescisórias.
✅ Respeitar os prazos de pagamento e homologação.
✅ Cumprir as obrigações finais no eSocial.

Rescisão de Contrato