1. O profissional autônomo pode deduzir despesas realizadas no exercício da profissão?

2. O proprietário de imóveis, que recebe aluguéis, está obrigado a calcular e recolher o IRPF? Como calcular?

3. O dono de empresa é obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física?

Quando o funcionário deve passar por um exame médico?

É obrigatório o exame médico na admissão, demissão e periodicamente. A periodicidade é estabelecida pelo Ministério do Trabalho, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição. O custo dos exames são por conta do empregador. (Artigo 168 da C.L.T)

É permitido desde 09/11/1997, respeitando o descanso semanal remunerado, que deverá coincidir, pelo menos uma vez a cada quatro semanas, com o domingo, além das demais normas de proteção ao trabalho, bem como a legislação municipal. (Art. 6º. Da MP 1.539-34)

OBS: Verificar se existem outras condições junto ao sindicato que representa os empregados.

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Quando do casamento de funcionário(a), o(a) mesmo(a) poderá se ausentar do trabalho por quantos dias?

Até três dias consecutivos. (Art. 473, Item II, da C.L.T.)

OBS: Verificar se há condições mais favoráveis aos empregados junto aos sindicatos que os representam.

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No caso de falecimento de algum parente, o funcionário tem direito a se ausentar do trabalho?

Sim, o funcionário tem direito a dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica. (Art. 473, Item I, da C.L.T.)

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O funcionário afirma que doou sangue. Ele tem o direito de se ausentar do trabalho?

Em caso de doação voluntária de sangue, desde que devidamente comprovada, o funcionário pode se ausentar do trabalho por um dia, em cada doze meses de trabalho. (Art. 473, Item IV, da C.L.T.)

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O funcionário causou dano a empresa. Posso descontar o valor deste dano em seu salário?

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Art. 462, Par. 1º., da C.L.T.)

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A funcionária que amamenta tem direito de afastar-se do trabalho para tal ato?

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Como realizar consignação mercantil?

A remessa em consignação será tributada normalmente. Ocorrendo devolução de mercadoria que o consignatário não conseguiu vender, este emitirá nota com destaque do imposto, referente à quantidade devolvida. Ocorrendo venda total pelo consignatário, o consignante emite nota de "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação", sem destaque do imposto. Havendo reajuste de preços, o consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do imposto. (Artigos 463-A a 463-D, inseridos no RICMS pelo Decreto 38.318/94 de 07.01.94)

OBS: Este procedimento não se aplica às operações interestaduais sujeitas à substituição tributária(Dec. 38.633/94 - DOE 14.05.94)

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O que fazer quando da emissão de nota fiscal com falta de destaque ou destaque a menor do ICMS?

A irregularidade consistente na falta de destaque do ICMS deve ser corrigida mediante a emissão de Nota Fiscal complementar e não pela chamada "carta de correção". (R.C. 483/83 - B.T. 268 - pág. 938)

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Qual o procedimento correto para a distribuição de cesta básica aos funcionários?

No ato da entrada já emitir Nota Fiscal de saída, incluindo o IPI, se houver, e constando:

-destinatário: "Emitida nos termos do art. 1º., inciso I da Portaria CAT-32, de 20.07.87:;

-no corpo: "Mercadorias adquiridas conforme Nota Fiscal nº _____, série ____, de __/__/__";

-Se houver distribuição por preço superior ao de aquisição, emitir Nota Fiscal Complementar.

Se entregar nas casas, emitirá Nota Fiscal para a carga toda, mencionando: "Remessa para Entrega de mercadorias - art. 3º da Portaria CAT-32, de 30.07.87", e constando os dados da nota mencionada no inciso. Se os empregados retirarem, dispensa-se a nota de remessa. (Portaria CAT-32, de 30.07.87)

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Ao realizar uma venda, posso transportar a mercadoria em partes?

Mercadoria com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de uma só vez: emite-se nota para o todo, com destaque do imposto, nela constando que a remessa será em partes. A cada remessa, nova nota, sem destaque, com menção dos dados da nota fiscal inicial. (Art. 112, Par. 1º.)

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Qual a alíquota do ICMS a ser utilizada na venda para outro estado?

Sempre que o destinatário da mercadoria ou serviço for contribuinte, o remetente ou prestador de serviços paulista utilizará a alíquota interestadual, conforme segue:

7% - para os Estados das regiões do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;

12% - para os Estados das Regiões do Sul e Sudeste;

Se o destinatário for não-contribuinte, utiliza-se a alíquota interna.

(Art. 54, II,III e IV)

clique aqui para ver quadro prático

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Como realizar doação de mercadorias?

As saídas de mercadorias, a título de doação, devem ser normalmente tributadas pelo ICMS, salvadas algumas hipóteses tais como doações a: SENAI, entidades governamentais, bancos de alimentos, Secretaria da Educação, SUDENE, Governo do Estado de São Paulo, vítimas de situação de seca (SUDENE), etc.. Na emissão da Nota Fiscal, o CFOP a utilizar será 5.99 ou 6.99, conforme o caso. Se a operação for beneficiada de isenção do ICMS, o campo "Informações Complementares" deverá indicar o dispositivo regulamentar concessivo do benefício. (Art. 40 do RICMS)

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Existe algum procedimento para a distribuição de brindes?

No ato do recebimento da mercadoria adquirida para ser distribuída como brinde, o contribuinte deverá emitir nota fiscal simbólica para pagamento do ICMS, indicando, no campo reservado ao destinatário, a informação:

"Emitida nos termos do Art. 456 do RICMS"

Na distribuição de brindes a consumidor ou usuário final, não existe obrigatoriedade de emissão de nota fiscal mas, se o contribuinte efetuar o transporte de brindes para a distribuição deverá:

Emitir nota fiscal relativa a toda carga, indicando como natureza da operação a expressão "Remessa para distribuição de brindes - art. 456 do RICMS" e indicar em dados adicionais o número, a série(se for o caso), a data e o valor da nota fiscal simbólica, emitida para fins de recolhimento do imposto.

(Art. 456 do RICMS)

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O profissional autônomo pode deduzir despesas realizadas no exercício da profissão?

Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado(profissionais autônomos) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que haja documentação idônea que comprove o pagamento e seja o respectivo valor escriturado no livro Caixa destinado ao assentamento das receitas e despesas da atividade. (Lei nº. 8.134/90, art. 6º., incorporado aos arts. 81, 82, Par. 2º, do RIR/94)

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O proprietário de imóveis, que recebe aluguéis, está obrigado a calcular e recolher o IRPF? Como calcular?

Sim. Integram a base de cálculo, além dos aluguéis recebidos de pessoas físicas, os rendimentos recebidos a título de: indenização pela rescisão antecipada ou término do contrato, luvas, juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, inclusive a atualização monetária, valor das benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados pelo locatário no bem locado que, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pela ocupação, uso ou exploração do bem locado e os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o outorgante perceber quantia fixa sem partilhar do risco do negócio. Uma vez apurada a base de cálculo, computando-se os rendimentos brutos recebidos no mês e feitas as deduções cabíveis, calcula-se o Imposto de Renda mediante a aplicação da tabela progressiva, sendo que o imposto a pagar deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos forem percebidos. (Arts. 51 e 53 do RIR/94 e Arts. 16, 17 e 21 da IN SRF nº. 25/96)

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O dono de empresa é obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física?

Todas as pessoas físicas que participaram do quadro societário de empresa, como titular ou sócio estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. (Arts. 7º. A 25 da Lei nº. 9.250/95, com as alterações dos arts. 8º. e 9º. da MP nº. 1.559-23/98, no art. 10 da Lei nº. 9.477/97, no art. 24 da Lei nº. 9.532/97, nas INs SRF nºs. 62/96, 25/96, 25, 90, 91, 95 e 97/97 e 1 e 15/98)

Nota: Mesmo que a empresa não esteja em atividade, porém inscrita no CNPJ, existe a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do titular ou sócio. A não entrega sujeita a pessoa física à multa e à suspensão do CNPJ da empresa, deixando-a em situação irregular. Isto acontece desde o exercício 1993.

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