O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera pontos da Constituição Federal com o objetivo de corrigir distorções na arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – internet ou telefone.
Leia Mais
Nosso Feeds- Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas Faro Contabil
- FGTS: Caixa libera saques para nascidos em novembro e dezembro Faro Contabil
- Pelo oitavo mês consecutivo, saldo de emprego é positivo no país Faro Contabil
- STF decide que não pagar ICMS é crime Faro Contabil
- ICMS – Quando será emitida NF-e para Baixa de Estoque? Faro Contabil
