O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera pontos da Constituição Federal com o objetivo de corrigir distorções na arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – internet ou telefone.
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COMÉRCIO ELETRÔNICO
CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA NOVAS REGRAS PARA O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Faro Contabil - 12 nov, 2014 - COMÉRCIO ELETRÔNICO, ICMS, LOJA ON LINE, TRIBUTAÇÃO, WEB - Sem Comenáriots
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputadosaprovou, com 337 votos a favor e três contra, a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico e promove repartição da tributação sobre as vendas pela internet ou telefone entre estados de origem e de destino. A
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