Aqui disponibilizamos o Código de Defesa do Consumidor em sua íntegra, atualizado, diretamente do site de nosso governo.
DICA: Para pesquisar no Código de Defesa do Consumidor, clique “Control + F” e será aberta uma caixa de pesquisa em seu navegador, aí digite o assunto desejado, como exemplo “serviço” e automaticamente o cursor será posicionado na primeira ocorrência dentro da CLT, sendo que você poderá avançar ou voltar entre as ocorrências. Esta é a forma mais prática de busca.
