Código Comercial

Aqui disponibilizamos o Código Comercial em sua íntegra, atualizado, diretamente do site de nosso governo.

DICA: Para pesquisar no Código Comercial, clique “Control + F” e será aberta uma caixa de pesquisa em seu navegador, aí digite o assunto desejado, como exemplo “venda” e automaticamente o cursor será posicionado na primeira ocorrência dentro da CLT, sendo que você poderá avançar ou voltar entre as ocorrências. Esta é a forma mais prática de busca.
 

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