O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera pontos da Constituição Federal com o objetivo de corrigir distorções na arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – internet ou telefone.
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Depto. Fiscal
RECEITA MUDA ESTRATÉGIA E PEQUENAS EMPRESAS DEVEMFICAR MAIS ATENTAS
São Paulo – A Receita Federal mudará a estratégia de atuação nos próximos cinco anos, de modo a se aproximar dos contribuintes e orientar no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, as empresas, inclusive as pequenas, devem ficar alertas, segundo especialistas.
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PEQUENOS JÁ PODEM AGENDAR ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
Até o dia 30 de dezembro, Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões podem agendar a opção pelo regime de tributação Simples Nacional. O procedimento tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção.
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GOVERNO REABRE O REFIS E CRIA BENEFÍCIO PARA EMPRESA QUE JÁ TEM PARCELAMENTO
Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013.
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EMPRESA SEM EMPREGADOS FICA ISENTA DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO PATRONAL
Faro Contabil - 17 nov, 2014 - CONTABILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FARO CONTÁBIL, PATRONAL, SINDICATO - Sem Comenáriots
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação
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EMPRESA QUE DEVE IMPOSTO NÃO PODE ADERIR AO SIMPLES; REGRA É CONTROVERSA
A regra que exige regularidade fiscal para que micro e pequenas possam aderir ao Simples Nacional –regime tributário diferenciado– tem gerado discussão.
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EM 2014, CHEGA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DIRETA AO CONSUMIDOR
A nota fiscal eletrônica está chegando ao consumidor final. E o varejo terá de se adaptar à emissão do documento, investindo em novas tecnologias. Isso significa que o atual Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pode estar com os dias contados. Por enquanto, a NFC-é utilizada apenas no Mato Grosso e
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MULTAS A COMÉRCIO QUE NÃO INFORMAR TRIBUTOS SÓ EM UM ANO
As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano.
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PERGUNTAS E RESPOSTAS LEI 12.741/12: COMO IMPLEMENTAR IMPOSTOS NA NOTA FISCAL
Faro Contabil - 10 jun, 2013 - DESTAQUE, IMPOSTOS, LEI 12.741, NOTA FISCAL, TRIBUTOS - Sem Comenáriots
O que é a Lei 12.741? A lei 12.741 nasceu de uma iniciativa da FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) juntamente com 104 entidades de grande representatividade nacional, objetivando tornar transparente o valor pago em impostos pelo consumidor em operações comerciais, o valor deve ser calculado
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – ATUALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES A PARTIR DE 1° DE ABRIL/2013
Sumário 1. Introdução 2. Contribuição Previdenciária da Lei 8.212/91 3. Desoneração da Folha de Pagamento 4. Obrigatoriedade 4.1 – Legislações Que Trata Sobre a Desoneração 5. Empresas Optantes do SIMPLES NACIONAL 6. Não Aplica a Desoneração 7. Vigência da Substituição 7.1 – 1º de Dezembro de 2011 a 31 de
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