Atualmente, existe uma comissão especial do Super Simples na Câmara dos Deputados para aprimorar a lei que vigora as diretrizes deste regime tributário.
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Depto. Fiscal
PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO DO MEI TERMINA EM 31 DE MAIO
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) realizarem a declaração de faturamento referente ao ano de 2014 termina às 23h59 do dia 31 de maio. O procedimento é realizado exclusivamente pelainternet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa. O assistente técnico do
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ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: ESTADOS PREJUDICADOS COMPENSARÃO PERDAS COM OUTRAS MEDIDAS FISCAIS
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera pontos da Constituição Federal com o objetivo de corrigir distorções na arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – internet ou telefone.
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RECEITA MUDA ESTRATÉGIA E PEQUENAS EMPRESAS DEVEMFICAR MAIS ATENTAS
São Paulo – A Receita Federal mudará a estratégia de atuação nos próximos cinco anos, de modo a se aproximar dos contribuintes e orientar no cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, as empresas, inclusive as pequenas, devem ficar alertas, segundo especialistas.
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PEQUENOS JÁ PODEM AGENDAR ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
Até o dia 30 de dezembro, Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões podem agendar a opção pelo regime de tributação Simples Nacional. O procedimento tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção.
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GOVERNO REABRE O REFIS E CRIA BENEFÍCIO PARA EMPRESA QUE JÁ TEM PARCELAMENTO
Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013.
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EMPRESA SEM EMPREGADOS FICA ISENTA DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO PATRONAL
Faro Contabil - 17 nov, 2014 - CONTABILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FARO CONTÁBIL, PATRONAL, SINDICATO - Sem Comenáriots
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação
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EMPRESA QUE DEVE IMPOSTO NÃO PODE ADERIR AO SIMPLES; REGRA É CONTROVERSA
A regra que exige regularidade fiscal para que micro e pequenas possam aderir ao Simples Nacional –regime tributário diferenciado– tem gerado discussão.
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EM 2014, CHEGA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DIRETA AO CONSUMIDOR
A nota fiscal eletrônica está chegando ao consumidor final. E o varejo terá de se adaptar à emissão do documento, investindo em novas tecnologias. Isso significa que o atual Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pode estar com os dias contados. Por enquanto, a NFC-é utilizada apenas no Mato Grosso e
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MULTAS A COMÉRCIO QUE NÃO INFORMAR TRIBUTOS SÓ EM UM ANO
As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano.
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