O parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da Receita Federal poderá ser solicitado através da página do referido órgão na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, com utilização de certificado digital ou código de acesso. O débito poderá ser parcelado em até 60 prestações mensais e sucessivas,
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Atualidades
ALTERAÇÃO NA RETENÇÃO DOS 4,65% (PIS, COFINS E CSLL) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS DE PJ A PJ PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A Lei nº 13.137/2015, publicada em 22/06/2015, dentre outras modificações, alterou a Lei nº 10.833/2003, estabeleceu que a dispensa da retenção das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, que se aplicava a pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00, foi reduzida, só ocorrerá quando resultar em um
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GOVERNO DE SP REDUZ REPASSE DA NOTA FISCAL PAULISTA E ADIA RESGATE DOS CRÉDITOS
Valores que seriam liberados em outubro estarão disponíveis só em abril. Governo também cortou de 30% para 20% o ICMS reservado a créditos. O governo de São Paulo, informou, no dia 07 de julho de 2015, que adiou em seis meses o calendário de liberação de créditos da Nota Fiscal
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A PARTIR DE AMANHÃ, 01/07/2015, VAREJISTAS DEVERÃO SUBSTITUIR ATUAIS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS POR SAT
O processo de substituição dos atuais Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais em todo o varejo paulista tem início na próxima quarta-feira, 1º/7. Até o final de 2015, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs pelo equipamento
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SECRETARIA DA FAZENDA – SP CASSA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 10 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 10.183 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 23/6, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico
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TRIBUTARISTAS VEEM CHANCE ALTA DE NOVO REFIS
Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), provavelmente nos mesmos moldes dos últimos anos. O conjunto de regras, que permite o parcelamento em 180 meses com descontos de multas e juros, também
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REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO: UM ASSUNTO QUE NECESSITA DA ATENÇÃO ESPECIAL DO GOVERNO
A marcação de ponto é uma atividade presente no dia a dia de muitas empresas, mas que nem sempre recebe a atenção devida, especialmente por parte do governo. O Ministério do Trabalho e Emprego lançou em 2009 a Portaria 1510, que foi editada para disciplinar a utilização do Sistema de
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ICMS: ALÍQUOTA DE 4% – QUANDO APLICAR?
Faro Contabil - 10 jun, 2015 - - Sem Comenáriots
Ainda pairam muitas dúvidas de nossos clientes quanto a tributação em operações com bens importados, mesmo com a vigência da legislação a partir de 01/01/2013. Assim, transcrevemos abaixo matéria disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que julgamos bem explicativa.
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JUSTIÇA FAZ PRIMEIRO ACORDO TRABALHISTA PELO WHATSAPP
Pela primeira vez um aplicativo foi usado para fechar acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo o WhatsApp e só precisaram ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação. A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) saiu na
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O QUE É PPP E QUAL A RELAÇÃO COM O eSOCIAL?
O PPP será integrado ao eSocial, padronizando as informações e reduzindo a quantidade de obrigações
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